Mototáxi é permitido? O que vale hoje para apps e mototaxistas (2026)

É permitido, sim. Mototáxi é profissão regulamentada por lei federal desde 2009 (Lei 12.009/2009). O transporte de passageiros por aplicativo roda em milhares de cidades; a 99 cita mais de 3,3 mil (dado da empresa, via Agência Brasil, 09/08/2025). A exceção que enche as manchetes é a capital paulista, onde o serviço está suspenso por decisão do TJSP desde 24/07/2026, sem data para o julgamento do mérito.

Quem pesquisa o assunto acha manchete de janeiro, decisão de julho e post de 2023 jurando que é proibido no Rio, onde os apps operam desde aquele ano. E a dúvida vem dos dois lados do banco: metade quer saber se pode chamar, metade se pode trabalhar. Este guia responde às duas com data em tudo: o que vale hoje, a distinção legal que organiza a briga, a cronologia completa do caso São Paulo e os requisitos pra subir na moto com passageiro.

O que se leva

• Mototáxi é profissão regulamentada por lei federal desde 2009 (Lei 12.009/2009); não existe proibição nacional.
• O transporte por app roda em milhares de cidades: a 99 cita mais de 3,3 mil (dado da empresa; Agência Brasil, 09/08/2025), e o Rio opera desde jan/2023.
• A grande exceção é São Paulo capital: depois de liminares do STF contra as regras municipais, o serviço segue suspenso por decisão do TJSP de 24/07/2026, sem data para o mérito.
• Pra trabalhar: 21 anos, categoria A há pelo menos 2 anos, curso especializado e moto equipada (Lei 12.009/2009 + Resolução CONTRAN 943/2022).

A resposta direta: o que vale em 1º de setembro de 2026

A profissão é legal no país inteiro, e desde 2009. A Lei 12.009/2009 regulamenta o mototaxista, e cabe a cada prefeitura organizar o serviço tradicional, o do ponto na esquina. Na prática, ele existe na maior parte dos municípios brasileiros.

Nos aplicativos, o quadro é parecido. A 99 diz operar o 99Moto em mais de 3,3 mil cidades (dado da empresa, citado pela Agência Brasil, 09/08/2025). O Rio de Janeiro tem o serviço desde janeiro de 2023, e Fortaleza roda desde 2021 por uma brecha da lei municipal (Diário do Nordeste, 04/02/2025).

A exceção é a capital paulista. Lá, o serviço está suspenso por decisão do TJSP de 24/07/2026 (bnews e Correio da Manhã, 07/2026). Atenção aos verbos: não há decisão de mérito nem data para ela. O que existe até aqui são liminares, e liminar é, por definição, provisória.

A distinção que destrava o assunto (e que o STF mandou respeitar)

São dois regimes legais diferentes, e misturar os dois é a origem de boa parte da confusão. O mototáxi tradicional, o do ponto, é serviço regulado pelo município; o condutor responde à Lei 12.009/2009. Já o transporte por aplicativo é atividade privada, criada pela Lei 13.640/2018, que mexeu na Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O coração da briga mora numa lacuna. A Lei 13.640/2018 exige do motorista CNH "categoria B ou superior" e não menciona motocicleta em parte alguma: um texto escrito com carro em mente. Moto entra ou não nesse guarda-chuva? A lei não diz, e é essa dúvida que alimenta decretos, leis locais e liminares. O PL 2949/2024, em tramitação no Senado, quer explicitar o transporte por moto na lei federal (Senado Federal).

São Paulo tentou resolver por outro caminho: equiparar. As regras municipais de 2025 trataram o condutor de app como mototaxista tradicional, com credenciamento, placa vermelha e seguro próprio. Foi justamente essa equiparação que a liminar do STF suspendeu em 19/01/2026, na ADPF 1296 (Migalhas e Poder360, 01/2026).

A síntese do relator, Alexandre de Moraes, cabe numa frase: o município pode regulamentar o serviço, mas não pode proibir, nem impor "proibição disfarçada de regulamentação" (liminar na ADPF 1296, 19/01/2026). A tese segue os precedentes de 2019: na ADPF 449 e no RE 1.054.110 (Tema 967), o STF fixou que município não pode proibir o transporte por aplicativo. É o argumento jurídico central das empresas.

Um aviso de estado do caso: tudo isso é liminar. Nem a ADPF 1296 nem a ação no TJSP têm decisão de mérito, e este texto trata cada peça como o que ela é: provisória e datada.

O caso São Paulo, do decreto à suspensão (cronologia)

São três anos e meio de vaivém: um decreto proibindo, dois lançamentos, duas leis, uma ADI, uma ADPF e um dia em que o serviço foi credenciado e suspenso em poucas horas. A tabela traz o caso completo, com datas; o gráfico resume os sete marcos maiores.

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Se a tabela parece um pingue-pongue, é porque é. Nenhuma das duas frentes chegou ao mérito: a ADPF 1296 aguarda julgamento no STF, e a ação no TJSP também. Até lá, tudo é provisório, e cada movimento novo entra no radar datado no fim desta página.

Onde funciona, onde não (mapa da prática)

Na prática, a regra é operar; a exceção relevante é a capital paulista. O Rio roda desde janeiro de 2023, Fortaleza desde 2021, e a 99 cita presença em mais de 3,3 mil cidades (dado da empresa; Agência Brasil, 09/08/2025). O mapa abaixo traz só o que fechou com data e fonte.

O caso de Fortaleza mostra como a lacuna federal se repete embaixo. A lei local que regulou os apps foi escrita pra carro e exige CNH B, C ou D; a moto ficou fora do texto, e o serviço roda nessa brecha desde 2021, amparado também por decisão liminar, sem regulamentação própria (Diário do Nordeste, 04/02/2025).

Você vai achar listas de "cidades liberadas" com dezenas de nomes. Preferi não repetir cidade que não consegui confirmar em fonte de qualidade; se a sua não está na tabela, o teste prático é abrir o app e conferir a regulamentação municipal.

Da minha parte, o que vejo é o serviço normalizado: na minha cidade, a opção de moto aparece no app como outra qualquer, e o capacete extra na garupa virou paisagem. É esse o retrato na maior parte do país, e é por isso que a exceção paulistana chama tanta atenção.

Os números do debate (os dois lados na mesa)

Os dois lados têm número de verdade, e nenhum encerra a conversa. As mortes de motociclistas no Brasil subiram de 11.182 em 2019 para 13.477 em 2023, alta de 20,5% (SIM/Ministério da Saúde, citado por Agência Brasil e Ipea, 09/08/2025). Um em cada três mortos no trânsito é motociclista (Atlas da Violência 2025, Ipea). E a letalidade da moto é 17 vezes a do carro (Abramet).

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Em São Paulo, o primeiro semestre de 2025 virou munição pros dois lados. O estado bateu recorde: 1.329 mortes de motociclistas, alta de 5,5% sobre as 1.259 do mesmo período de 2024 (Infosiga/Detran-SP, via Motor Show, 19/07/2025 e Terra). A capital foi na contramão e caiu de 237 para 219 mortes, sem nenhum app rodando. A queda na capital é citada por quem defende a suspensão; a alta no estado, por quem a contesta. O mesmo dado serve aos dois discursos, e por isso entra aqui sem dono.

O lado da prefeitura é o do risco. Pelos números municipais, as mortes de motociclistas na capital subiram de 403 em 2023 para 483 em 2024, e o atendimento a acidentados custa cerca de R$ 35 milhões por ano só ao SUS da cidade (nota oficial da prefeitura, 27/01/2025). No dia do credenciamento forçado, o prefeito Ricardo Nunes afirmou que credenciar "por força judicial" não significa autorizar (Metrópoles, 24/07/2026); dias antes, havia citado 475 vítimas de acidentes com moto atendidas em 2025 na rede municipal (Jovem Pan, 22/07/2026).

O lado das empresas é o do acesso. Elas argumentam que o serviço atende quem mora longe do transporte de massa e custa cerca de 40% menos que a corrida de carro. A Uber fala em 20 milhões de passageiros no Uber Moto desde 2020; a 99, em 1 bilhão de viagens no 99Moto e em "menos de 1 sinistro fatal por milhão de viagens". Todos são dados das próprias empresas, e entram aqui com esse rótulo.

Tem ainda a opinião pública, com a ressalva de origem: uma pesquisa Datafolha de dezembro de 2024, encomendada pela Uber e divulgada pela própria empresa (Uber Newsroom), apontou 85% de aprovação do serviço como alternativa de transporte e 84% a favor da regulamentação.

E as associações de mototaxistas, o que dizem? Procurei a posição da categoria em fontes de qualidade e não localizei registro até 01/09/2026. Sigo buscando; quando aparecer, entra no radar datado no fim da página.

Pra trabalhar de mototáxi ou moto por app: os requisitos

Pra trabalhar de mototáxi, a régua é a Lei 12.009/2009: ter 21 anos ou mais, habilitação há pelo menos 2 anos na categoria (a categoria A, no caso da moto, pela regulamentação do CONTRAN), curso especializado e colete com faixas retrorrefletivas. É a régua legal da profissão, válida no país inteiro.

A moto também tem lista própria. A Resolução CONTRAN 943/2022, que revogou a antiga 356/2010, traz os equipamentos obrigatórios (íntegra na LegisWeb). São alças metálicas traseira e laterais, protetor de pernas e de motor e aparador de linha, a antena que corta linha de pipa. E capacete com viseira ou óculos de proteção pros dois, condutor e passageiro, além do colete.

E no app? O desenho final depende do desfecho do caso São Paulo e do PL 2949/2024 no Senado; o que não muda em nenhum cenário é a categoria A na CNH. Quem ainda vai tirar a habilitação tem o caminho mais barato desde dezembro de 2025: o passo a passo está no guia de como tirar a CNH A sem autoescola. E antes de aceitar a primeira corrida, vale fechar a matemática: a calculadora de custo por km mostra quanto sobra de verdade depois de combustível, pneu e revisão.

Perguntas frequentes

Mototáxi é ilegal no Brasil?

Não. A profissão é regulamentada pela Lei 12.009/2009, e o serviço tradicional depende de regulamentação do seu município. O que está em disputa judicial é o transporte por aplicativo em São Paulo capital, suspenso desde 24/07/2026; no resto do país, a regra é operar.

Uber Moto e 99Moto estão liberados em São Paulo?

Não, na capital não. O serviço está suspenso por decisão do TJSP de 24/07/2026, sem data pro julgamento do mérito (bnews, Correio da Manhã e Metrópoles, 07/2026). A 99, aliás, encerrou o 99Moto na cidade em abril de 2026 (Mobile Time, 02/04/2026). A decisão vale para a capital.

Onde o mototáxi por app funciona?

Na maior parte do país. O Rio opera desde janeiro de 2023, com 3 milhões de usuários na cidade (dado da empresa; Uber Newsroom, 30/01/2025), e Fortaleza desde 2021 (Diário do Nordeste, 04/02/2025). A 99 cita mais de 3,3 mil cidades atendidas (dado da empresa; Agência Brasil, 09/08/2025).

O que o STF decidiu sobre mototáxi?

Até agora, só decisões provisórias: nenhum mérito foi julgado. Na ADI 7852, o STF invalidou a lei estadual paulista (10/11/2025; ConJur). Na ADPF 1296, a liminar de 19/01/2026 suspendeu regras municipais sob a tese de que município pode regulamentar, não proibir. Os precedentes de 2019 (ADPF 449 e Tema 967) apontam na mesma direção.

Preciso de CNH especial pra trabalhar de mototáxi?

Não existe categoria especial. A exigência é a categoria A comum, emitida há pelo menos 2 anos, mais 21 anos de idade, curso especializado e colete com retrorrefletivos (Lei 12.009/2009). A moto precisa dos equipamentos da Resolução CONTRAN 943/2022, como as alças metálicas e o protetor de pernas.

O passageiro precisa levar capacete próprio?

Não precisa. O capacete com viseira ou óculos de proteção, pra condutor e passageiro, é equipamento obrigatório do serviço (Resolução CONTRAN 943/2022). Na prática dos aplicativos, quem conduz leva o capacete extra pro passageiro.

O que acompanhar daqui pra frente

O caso São Paulo segue vivo, e é ele que vai desenhar o formato final do serviço no país. Três frentes podem mudar esta página: o mérito da ADPF 1296 no STF, o mérito da ação no TJSP e o PL 2949/2024 no Senado. Cada movimento entra no radar datado logo abaixo, com fonte e dia.

Enquanto isso, a regra prática não muda: profissão legal desde 2009, serviço rodando na maior parte do país, capital paulista suspensa. E se a sua dúvida é outra regra recente, as páginas irmãs cobrem o resto do ano: a placa obrigatória da moto elétrica, o PROMOT M5, a outra frente regulatória de 2026 e o corredor entre carros, com os dois vetos explicados.

O que mudou (radar do caso)

• 2026-09-01: publicação. Serviço suspenso em São Paulo capital (decisão do TJSP de 24/07/2026); mérito pendente na ADPF 1296 e no TJSP; a liminar de 26/06/2026 também fixou 15 dias para o município analisar pedidos de credenciamento (Poder360, 30/06/2026); posição das associações de mototaxistas ainda não localizada em fonte de qualidade (verificado em 01/09/2026).